Reconvenção

Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

1ª Turma mantém confissão ficta de reclamante que chegou atrasado à audiência

Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

Frente do "não" agora quer prisão perpétua

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

Empresa agropecuária arcará com indenização por justa causa não provada

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

A interpretação conforme à Constituição exige que se tenha prévia compreensão prévia do conteúdo do texto constitucional sendo necessária sua interpretação; tendo essa compreensão prévia, que o intérprete verifique até qual ponto caberá ao legislador a livre concretização dos valores constitucionais expostos por meio de normas jurídicas; que o julgador conheça os seus limites, procurando no texto da norma o sentido compatível com a compreensão verificada da norma constitucional. Em face de sua origem e desenvolvimento nem sempre é a interpretação mais adequada à legislação brasileira, notadamente a nossa Constituição Federal vigente que é explicitamente analítica.

Apelação cível. Embargos à execução de título judicial.

Preliminar de ausência de representação processual, suscitada pelo apelado. Rejeição.

Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Embargos à execução. Litispendência.

Projeto de Lei nº 3.169/00 (Projeto nº 49/00 - Senado Federal), que estabelece procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social - Proposta de substitutivo integral

Trabalho em casa de jogos de azar impossibilita reconhecimento de vínculo

Na sentença, a juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Mauá Fernanda Itri Pelligrini destacou que não há possibilidade de reconhecimento de relação de emprego e deferimento de verbas decorrentes quando o objeto do trabalho é ilícito.

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

A ação indenizatória foi proposta sob alegação de que o órgão de trânsito de Petrópolis aplicou multa e apreensão de veículo injustamente durante uma viagem turística à cidade. O autor da ação afirmou que o próprio órgão público admitiu o erro em processo administrativo.

Norma que determina incidência de teto individualmente sobre cada remuneração é constitucional

A decisão foi unânime.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

Responsabilidade do credor fiduciário.

Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 190 mil.

Delito de tráfico de Drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito

Reclamação. Recurso Especial da defesa provido.

Superior Tribunal de Justiça suspende licitação para serviço de táxi

O pedido foi feito pelo Sindicato dos Taxistas do Espírito Santo.

Ação de Restituição de Valores. Compra e venda de imóvel

Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.